norma nº 11/1948

LEI Nº 0.011, DE 25 DE SETEMBRO DE 1.948 
AUTORIZAM A AQUISIÇÃO DO MOBILIÁRIO DA CÂMARA 
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária, por seus 
representantes, decreta, e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a 
adquirir, mediante concorrência pública ou 
administrativa, o mobiliário destinado... Câmara 
Municipal podendo despender, para esse fim, a 
importância de Cr$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos
cruzeiros). 
Art. 2º - Para atender a despesa prevista 
no artigo anterior desta lei, fica aberto, no 
corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 
5.500,00 (cinco mil e quinhentos cruzeiros). 
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário, entrar esta lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de setembro
de 1.948. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL