norma nº 1281/1988

LEI N. 1.281 DE 20 DE OUTUBRO DE 1.988
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEL 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a reverter para a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro 
Levianópolis, desta cidade, o imóvel constante de uma área de terreno com 
525 m2 (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), situado no perímetro 
urbano desta cidade na Vila Levianópolis, na rua C, pertencente ao 
Patrimônio Municipal doado a esta Prefeitura pela referida Associação. 
Art. 2º - O imóvel de que se trata o artigo anterior 
destinar-se-á a construção de uma Creche Comunitária para atendimento aos 
moradores da Vila Levianópolis. 
Art. 3º - Fará parte integrante desta lei o croqui relativo 
ao referido imóvel. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 20 DE OUTUBRO DE 1988 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
RAIMUNDO ANTÔNIO GONÇALVES LIMA 
CHEFE DE GABINETE