| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 1988 |
| Date | 1988-10-20 |
| Ementa | Aprova a tabela dos valores dos vencimentos do Servidores lotados nos padrões D-2, E, F, G, G-1 e H |
| native_id | 1594 |
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LEI N. 1.282 DE 20 DE OUTUBRO DE 1988 APROVA A TABELA DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LOTADOS NOS PADRÕES D-2, E, F, G, G-1, E H A Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovada a Tabela dos Valores de Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Januária lotados nos Padrões D-2, E, F, G, G-1 e H, constantes dos Anexo à presente lei que dela é parte integrante. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de setembro de 1988. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 20 DE OUTUBRO DE 1988. JOÃO FERREIRA LIMA PREFEITO MUNICIPAL RAIMUNDO ANTÔNIO GONÇALVES LIMA CHEFE DE GABINETE ANEXO "A" DA LEI N. 1282 Tabela de valores de vencimento dos servidores lotados nos padrões D-2 a H do Quadro Geral dos Servidores da Prefeitura Municipal de Januária. PADRAO VENCIMENTOS D-2 Um(01) Piso Nacional de salário acrescido de 7% (sete por cento) E Um(01) Piso Nacional de salário acrescido de 8% (oito por cento0 F Um(01) Piso Nacional de salário acrescido de 9% (nove por cento) G Um(01) Piso Nacional de salário acrescido de 10% (dez por cento) G-1 Um(01) Piso Nacional de salário acrescido de 11% (onze por cento) G-2 Um(01) Piso Nacional de salário acrescido de 12% (doze por cento) H Um(01) Piso Nacional de salário acrescido de 13% (treze por cento) PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA, 17 DE OUTUBRO DE 1988 JOAO FERREIRA LIMA PREFEITO MUNICIPAL RAIMUNDO ANTONIO GONÇALVES LIMA CHEFE DE GABINETE