norma nº 1285/1988

LEI N. 1.285 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988
DISPÕE SOBRE O ABONO FAMÍLIA DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JANUÁRIA 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte lei; 
Art. 1º - O valor do Abono Família concedido aos Servidores Públicos da 
Prefeitura Municipal de Januária será de cinco por cento, calculados sobre o 
Piso Nacional de Salário instituído pelo Governo Federal. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de 
dotações próprias orçamentárias. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei 
em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 30 DE NOVEMBRO DE
1988. 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO