norma nº 15/1997

LEI COMPLEMENTAR N. 015, DE 05 DE MAIO DE 1997
ACRESCENTA CARGOS AO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 003, DE 
30.05.95. 
A Câmara Municipal de Januária aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei : 
ARTIGO 1. - Ficam acrescentados ao anexo II, da Lei Complementar n. 003, de 
30.05.95, os seguintes cargos de Provimento em Comissão, Recrutamento Amplo de 
livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal. 
 I - Três (03) cargos de Diretor de Sub-Programas de Ensino, nível XII, classe C.1; 
 II - Três (03) cargos de Assessor de Sub-Programas de Ensino, nível VIII, classe C.1; 
 III - Um (01) cargo de Secretário Geral de Sub-Programas de Ensino, nível VIII, classe 
C.1; 
 IV - Um (01) cargo de Coordenador de Sub-Programas de Ensino, nível VIII, classe 
C.1; 
 V - Um (01) cargo de Nutricionista, nível VIII, classe C.1. 
ARTIGO 2. - A criação dos cargos a que se refere o artigo 1. Desta Lei, tem por 
finalidade o atendimento aos seguintes Sub-Programas na àrea Educacional a saber : 
- Sub-Programa n. 01 - Proteção à Criança e Adolescente-Saúde; 
- Sub-Programa n. 02 - Ensino Infantil, Pré-Escolar, Berçário e Ensino Fundamental; 
- Sub-Programa n. 03 - Cultura e Educação para o trabalho; 
- Sub-Programa n.04 - Gestão; 
- Sub-Programa n. 05 - Alimentação. 
ARTIGO 3. - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações próprias 
consignadas no Orçamento vigente, ficando o Prefeito Municipal autorizado a 
suplementá-las se for o caso, em consonância com a Lei n. 4.320/64. 
ARTIGO 4. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
Complementar em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAUNÁRIA, em 05 de maio de 1997. 
JOSEFINO LOPES VIANA HERÁCLITO DIAS BASTOS 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração