| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1948 |
| Date | 1948-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO AO TIRO DE GUERRA 81, DESTA CIDADE. |
| native_id | 160 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 0.012, DE 25 DE SETEMBRO DE 1.948 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO AO TIRO DE GUERRA 81, DESTA CIDADE. A Câmara Municipal de Januária, por seus representantes, decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Prefeito autorizado a despender‚ a importância de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), a título de concessão de auxílio, para a aquisição do mobiliário da sede do Tiro de Guerra 81, desta cidade. Art. 2º - Para atender a despesa prevista no artigo anterior desta lei, fica aberto o crédito especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de setembro de 1.948. MÁRIO JOSÉ LISBOA PREFEITO MUNICIPAL