| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 1988 |
| Date | 1988-11-30 |
| Ementa | Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1989. |
| native_id | 1602 |
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LEI N. 1.290 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.988 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1.989, O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA: Faço saber que a Câmara Municipal de Januária decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Januária, para o exercício de 1989, discriminado nos Anexos integrantes desta lei e que estima a Receita em Cz$ 2.217.640.000,00 (dois bilhões, duzentos e dezessete milhões, seiscentos e quarenta mil cruzados) e fixa a Despesa em Cz$ 2.217.640.000,00 (dois bilhões, duzentos e dezessete milhões, seiscentos e quarenta mil cruzados). Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do adendo VIII, anexo nº 2, da Lei Federal nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 10 - Receitas Correntes Cz$ 1.359.310.000,00 11 - Receita Tributárias Cz$ 42.710.000,00 13 - Receita Patrimonial Cz$ 15.630.000,00 15 - Receita Industrial Cz$ 20.000,00 16 - Receita de Serviços Cz$ 4.000.000,00 17 - Receitas Correntes Cz$ 1.289.400.000,00 10 - Outras Receitas Correntes Cz$ 7.550.000,00 20 - Receitas de Capital Cz$ 858.330.000,00 21 - Operações de Crédito Cz$ 300.000,00 22 - Alienação de Bens Cz$ 2.500.000,00 24 - Transferência de Capital Cz$ 851.530.000,00 25 - Outras Receitas de Capital Cz$ 4.000,00 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos e de acordo com a seguinte discriminação por Função de Governo e por Unidade Orçamentária: I - Despesa por Função de Governo 01 - Legislativa Cz$ 258.200.000,00 03 - Administração e Planejamento Cz$ 313.550.000,00 04 - Agricultura Cz$ 177.900.000,00 05 - Comunicações Cz$ 22.650.000,00 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública Cz$ 13.100.000,00 08 - Educação e Cultura Cz$ 255.150.000,00 09 - Energia e Recursos Minerais Cz$ 44.570.000,00 10 - Habitação e Urbanismo Cz$ 476.230.000,00 11 - Indústria, Comércio e Serviços Cz$ 16.000.000,00 13 - Saúde e Saneamento Cz$ 150.570.000,00 15 - Assistência e Previdência Cz$ 96.700.000,00 16 - Transporte Cz$ 393.020.000,00 Total ......................................................................Cz$ 2.217.640.000,00 II - Despesa por Órgão do Governo e da Administração 01 - Câmara Municipal 00 - Gabinete e Secretaria da Câmara Cz$ 270.200.000,00 02 - Prefeitura Municipal 01 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura Cz$ 192.150.000,00 02 - Serviço de Fazenda Cz$ 40.000.000,00 03 - Serviço do Patrimônio Cz$ 78.000.000,00 04 - Serviço de Contabilidade Cz$ 37.000.000,00 05 - Serviço de Educação e Cultura Cz$ 120.150.000,00 06 - Serviço de Saúde e Assistência Social Cz$ 119.770.000,00 07 - Serviço de Obras Públicas Cz$ 879.450.000,00 08 - Serviço Municipal de Estradas e Rodagem Cz$ 393.020.000,00 09 - Serviço de Agricultura Cz$ 87.900.000,00 Total................................................................ Cz$ 2.217.640.000,00 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 30 DE NOVEMBRO DE 1988 JOÃO FERREIRA LIMA PREFEITO MUNICIPAL GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA ASSESSOR ADMINISTRATIVO SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO Fontes da Receita Funções de Governo Especificações Cz$ Cz$ Especificação Cz$ Cz$ Receitas Correntes 01 Legislativa 258.200.000, Receitas Tributárias 42.710.000, 03 Administração e Planejamento 313.550.000, Receitas Patrimoniais 15.630.000, 04 Agricultura 177.900.000, Receita Industrial 20.000, 05 Comunicações 22.650.000, Receita de Serviços 4.000.000, Defesa Nacional e Segurança Pública 13.100.000, Transferências Correntes 1.289.400.000, Educação e Cultura 255.150.000, Outras Receitas Correntes 7.550.000, 1.359.310 Energia e Recursos Minerais 44.570.000, Habitação e Urbanismo 476.230.000, Receitas de Capital Indústria, comércio e Serviços 16.000.000, Operações de Créditos 300.000, Saúde e Saneamento 150.000.000, Alienação de Bens 2.500.000, Transferências Capital 851.530.000, Assistência e Previdência 96.700.000, Outras Receitas de Capital 4.000.000, 858.330.0 Transporte 393.020.000, 2.217.64 0 Receita Cz$ Cz$ Despesa Cz$ Cz$ Receitas Correntes Despesas Correntes Receita Tributária 42.710.000, Despesas de Custeio 1.147.840.000, Receita Patrimonial 15.630.000, Transferências Correntes 44.300.000, 1.12.14 0 Receita Industrial 20.000, Receita de Serviços 4.000.000, Superavit do Orçamento 167.170 . Corrente Transferências Correntes 1.289.400.000, Outras Transferências Correntes 7.550.000, 1.359.310 Superavit do Orçamento Corrente 167.170. Receita de Capital Operações de Créditos 300.000, Alienação de Bens 2.500.000, Despesas de Capital Transferências de Capital 851.530.000, Investimento 985.500.000, Outras Receitas de Capital 4.000.000, 858.330. Transferências de Capital 40.000.000, 1.025.5 00 RESUMO GERAL DA RECEITA Código Especificações Alíneas Sub-Alíneas Rubricas Fontes Cat. Econ. 1000.00.00 Receitas Correntes 1.359.310.000, 1100.00.00 Receita Tributária 42.710.000, 1110.00.00 Impostos 19.000.000, 1112.00.00 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda 8.000.000, 1112.02.00 Imposto sobre a IPTU 8.000.000, 1113.00.00 Imposto sobre produção e a circulação 5.000.000, 1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. 5.000.000, 1114.00.00 Impostos Especiais 6.000.000, 1114.04.00 Imposto sobre a venda de combustíveis líquido e gasosos a varejo 6.000.000, 1120.00.00 Taxa 23.660.000, 1121.03.00 Taxa de cadastro 50.000, 1121.04.00 Taxa pela ocupação de vias públicas 100.000, 1122.00.00 Taxa de prestação de serviços 17.510.000, 1122.01.00 Taxa de Expedente e Emolumentos 4.000.000, 1122.02.00 Taxa de Iluminação Pública 10.000.000, 1122.03.00 Taxa de Limpeza Pública 1.500.000, 1122.04.00 Taxa de meiofio, sarjetas e Passeios 10.000, 1122.05.00 Taxa de conservação de Calçamento 2.000.000, 1130.00.00 Contribuição de Melhoria 50.000, 1131.00.00 Contribuição de Melhoria 50.000, 1300.00.00 Receita Patrimonial l5.630.000, 1310.00.00 Receitas Imobiliárias 5.510.000, 1311.00.00 Aluguéis 5.000.000, 1312.00.00 Arrendament o 500.000, 1319.00.00 Outras Receitas Imobiliárias 10.000, 1320.00.00 Receitas de Valores Mobiliárias 10.020.000, 1321.00.00 Rentabilidade de Ampliação 10.000.000, 1322.00.00 Dividendos 10.000, 1323.00.00 Participações 10.000, 1390.00.00 Outras Receitas Patrimoniais 100.000, 1500.00.00 Receita Industrial 20.000, 1540.00.00 Receitas de Serviços Industriais de Utilidade Pública 20.000, 1541.00.00 Produção e Distribuição de Energia Elétrica 10.000, 1542.00.00 Saneamento Básico (tarifa) 10.000, 1600.00.00 Outros Serviços 4.000.000, 1600.99.00 Outros Serviços 4.000.000, 1700.00.00 Transferências Correntes 1.289.400.00 0 1720.00.00 Transferências Intergovernamentais 1.289.400.00 0 1721.00.00 Transferêcias da União 857.400.000, 1721.01.00 Participação na Receita da União 857.400.000, 1721.01.02 Cota-Parte do F.P.M. 850.000.000, 1721.01.04 Transferência do Imposto 400.000, S/A Renda na Fonte 1721.01.05 Transferência do Imposto Territorial Rural 6.000.000, 1721.01.07 Transferência do Imposto Único S/ Lubrificantes Liquídos e Gasosos - FRN 1.000.000, 1722.00.00 Transferências dos Estados 432.000.000, 1722.01.00 Participação na Receita dos Estados 432.000.000, 1722.01.01 Participação no I.C.M. 400.000.000, 1722.01.02 Participação no I.B.T.I 18.000.000, 1722.01.03 Participação no I.P.V.A 12.000.000, 1722.01.05 Cota-Parte do Imposto Único S/ Transporte Rodoviário 2.000.000, 1900.00.00 Outras Receitas Correntes 7.550.000, 1910.00.00 Multas e Juros de Moras 800.000, 1920.00.00 Indenizações e Restituições 50.000, 1930.00.00 Receita da Dívida Ativa 1.550.000, 1931.00.00 Receita da Dívida ativa Tributária 1.500.000, 1932.00.00 Receita da 50.000, Dívida ativa não Tributária 1990.00.00 Rendas Diversas 250.000, 5.510.000, 1990.01.00 Rendas Eventuais 1990.02.00 Rendas de Mercados, Feiras e Matadouros 50.000, 1990.03.00 Rendas de Cemitérios 850.000, 1990.04.00 Correção Monetária 2.800.000, 1990.99.00 Outras Receitas 1.200.000, 2000.00.00 Receitas de Capital 858.330.000 , 2100.00.00 Operações de Crédito 300.000, 2110,00.00 Operações de Crédito Internas 300.000, 2112.00.00 Outras Operações de CréditoInternas 300.000, 2200.00.00 Alienação de Bens 2.500.000, 2210.00.00 Alienação de Bens Móveis 2.000.000, 2211.00.00 Alienação de Títulos Mobiliários 1.000.000, 2219.00.00 Alienação de Outros Bens Móveis 1.000.000, 2220.00.00 Alienação de Bens Imóveis 500.000. 2229.00.00 Alienação de Outros Bens Imóveis 500.000, 2400.00.00 Transferência de Capital 851.530.000, 2420.00.00 Tranferência Intergovernamentais 851.530.000, 2421.00.00 Transferência da União 851.530.000, 2421.01.00 Participação na Receita da União 851.530.000, 2421.01.02 Cota-Parte do F.P.M. 850.000.000, 2421.01.07 Cota-Parte do Imposto Único s/ lubrificantes e combustíveis líq. E gasosos F.R.N 1.500.000, 2421.01.08 Cota-Parte do Adicional do UILCLGFNDU 15.000, 2421.01.09 Cota-Parte do Imposto Único Energia Elétrica 5.000, 2421.01.10 Cota-Parte do Imposto Único Minerais 10.000, 2500.00.00 Outras Receitas 4.000.000, 2590.00.00 Auxílios e/ ou Contribuições 4.000.000, 2591.01.00 Auxílios e/ ou Contribuições da União 200.000, 2591.02.00 Auxílios e/ ou Contribuições dos Estados 3.000.000, 2591.03.00 Auxílios e/ ou Contribuições 800.000, Diversas EDIVALDO FERREIRA GUEDES CHEFE DO SERVIÇOS DE CONTABILIDADE JOÃO FERREIRA LIMA PREFEITO MUNICIPAL Receita Tributária Receita Patrimonial Receita Industrial Transferências Correntes Receitas Diversas 42.710.000, 15.630.000, 20.000, 1.289.400.000, 11.550.000, Receitas correntes Receitas de Capital Receita Total 1.359.310.000, 858.330.000, 2.217.640.000, QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO CÓDIGO TÍTULOS E DISCRIMINAÇÃO Cz$ 01- Câmara Municipal de Januária 00- Gabinete e Secretaria da Câmara 0100000 Legislativa 258.200.000, 0101000 Processo Legislativo 258.200.000, 0101001 Ação Legislativa 258.200.000, 3.1.1.0 Pessoal 100.000.000, 3.1.1.1 Pessoal Civil 100.000.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 27.100.000, 3.1.3.0 Serviços e Terceiros e Encargos 40.000.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 30.000.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 10.000.000, 3.2.3.0 Transferências a Instituições Privadas 100.000, 3.2.3.3 Contribuições Correntes 100.000, 4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 91.000.000, 1300000 Saúde e Saneamento 10.000.000, 1375000 Saúde 10.000.000, 1375031 Assistência Financeira 10.000.000, 3.2.5.0 Transferência a Pessoas 10.000.000, 3.2.5.5 Assistência Médico-Hospitalar 10.000.000, 1500000 Assistência e Previdência 2.000.000, 1582000 Previdência 2.000.000, 1582494 Previdência Social ao Servidor Público 2.000.000, 3.2.5.0 Transferência à Pessoas 2.000.000, 3.2.5.9 Outras Transferências à pessoas 2.000.000, 02- Prefeitura Municipal 01- Gabinete e secretaria da Prefeitura 0300000 Administração e Planejamento 185.050.000, 0307000 Administração 165.050.000, 0307020 Supervisão e coordenação Superior 118.000.000, 3.1.1.0 Pessoal 60.000.000, 3.1.1.1 Pessoal Civil 60.000.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 5.000.000, 3.1.3.0 Serviço de Terceiros e Encargos 43.000.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 3.000.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 40.000.000, 4.1.2.0 Equipamentos e Materiais Permanentes 10.000.000, 0307021 Administração Geral 40.500.000, 3.1.1.0 Pessoal 25.000.000, 3.1.1.1 Pessoal Civil 25.000.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 5.000.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 9.000.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 4.000.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 5.000.000, 4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 1.500.000, 0307023 Divulgação Oficial 2.500.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 2.500.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 1.800.000, 0307031 Assistência Financeira 1.800.000, 3.2.3.0 Transferências à Instituição Privadas 1.800.000, 3.2.3.3 Contribuições Correntes 1.800.000, 0307523 Infra-estrutura Aeroportuária 2.250.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 500.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 1.550.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 1.555.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 50.000, 4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 200.000, 0309000 Planejamento Governamental 20.000.000, 0309043 Organização e Modernização Administrativa 20.000.000, Investimento em Regime de Execução Especial 20.000.000, 0600000 Defesa Nacional e Segurança Pública 7.100.000, 0628000 Defesa Terrestres 7.100.000, 0628166 Operação Terrestres 7.100.000, 3.1.1.0 Pessoal 5.500.000, 3.1.1.1 Pessoal Civil 5.500.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 500.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 600.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 500.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 100.000, 4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 500.000, 02 - SERVIÇOS DE FAZENDA 0300000 Administração e Planejamento 40.000.000, 0308000 Administração Financeira 40.000.000, 0308030 Administração de Receitas 19.000.000, 3.1.1.0 Pessoal 15.000.000, 3.1.1.1 Pessoal Civil 15.000.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 2.000.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 1.000.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 600.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 400.000, 4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 1.000.000, 0308032 Controle Interno 21.000.000, 3.1.1.0 Pessoal 16.000.000, 3.1.1.1 Pessoal Civil 16.000.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 1.500.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 2.500.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 1.000.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 1.500.000, 4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente 1.000.000, CÓDIGO TITULOS E DISCRIMINAÇÕES Cz$ 0300000 03 - SERVIÇO DO PATRIMÔNIO Administração e Planejamento 11.500.000, 0307000 Administração 11.500.000, 0307021 Administração Geral 11.500.000, 3.1.1.0 Pessoal 5.000.000, 3.1.1.1 Pessoal Civil 5.000.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 2.000.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 3.500.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 1.000.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 2.500.000, 4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 1.000.000, 0900000 Energia e Recursos Minerais 6.570.000, 0951000 Energia Elétrica 6.570.000, 0951264 Geração de Energia Termo-elétrica 6.570.000, 3.1.1.0 Pessoal 1.000.000, 3.1.1.1 Pessoal Civil 1.000.000, 3.1.2.0 Material Consumo 500.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 70.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 40.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 30.000, 4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente 5.000.000, 1000000 Habitação e Urbanismo 43.930.000, 1060000 Serviço de Utilidade Pública 43.930.000, 1060326 Serviços Funerários 3.930.000, 3.1.1.0 Pessoal 2.500.000, 3.1.1.1 Pessoal Civil 2.500.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 700.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 500.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 30.000, 4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente 200.000, 1060327 Iluminação Pública 40.000.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 40.000.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 40.000.000, 1100000 Industria, Comércio e Serviços 16.000.000, 1165000 Turismo 16.000.000, 1165363 Promoção do Turismo 16.000.000, 3.1.1.0 Pessoal 2.000.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 11.500.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 1.500.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 10.000.000, 4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente 500.000, 04 - SERVIÇO DE CONTABILIDADE 0300000 Administração e Planejamento 37.000.000, 0308000 Administração Financeira 37.000.000, 0308032 Controle Interno 37.000.000, 3.1.1.0 Pessoal 25.000.000, 3.1.1.1 Pessoal Civil 25.000.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 5.000.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiro e Encargos 4.000.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 2.500.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 1.500.000, 4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente 3.000.000, 05 - SERVÇO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DEPÓSITO 0800000 Educação e Cultura 120.150.000, 0807000 Administração 13.000.000, 0807021 Administração Geral 13.000.000, 3.1.1.0 Pessoal 8.000.000, 3.1.1.1 Pessoal Civil 8.000.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 2.000.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiros 2.000.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 500.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 1.500.000, 4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 1.000.000, 0842000 Ensino de Primeiro Grau 87.000.000, 0842188 Ensino Regular 79.000.000, 3.1.1.0 Pessoal 50.000.000, 3.1.1.1 Pessoal Civil 50.000.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 10.000.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiro e Encargos 9.000.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 8.000.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 1.000.000, 4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente 10.000.000, 0842190 Educação Pré-Escolar 8.000.000, 3.1.1.0 Pessoal 5.000.000, 3.1.1.1 Pessoal Civil 5.000.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 400.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 2.100.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 2.000.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 100.000, 4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente 500.000, 0844000 Ensino Superior 250.000, 0844205 Ensino de Graduação 250.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 50.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiro e Encargos 100.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 50.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 50.000, 4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente 100.000, 0845000 Ensino Supletivo 200.000, 0845217 Treinamento de Recursos humanos 200.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 100.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 100.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 50.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 50.000, 0846000 Educação Física e Desportos 13.000.000, 0846224 Desporto Amador 6.900.000, 3.1.1.0 Pessoal 2.000.000, 3.1.1.1 Pessoal Civil 2.000.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 3.000.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 1.900.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 100.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 1.800.000, 0846228 Parque Recreativo e Desportivo 6.100.000, 3.1.1.0 Pessoal 3.000.000, 3.1.1.1 Pessoal Civil 3.000.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 2.000.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 1.100.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços 1.000.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 100.000, 0848000 Cultura 6.700.000, 0848246 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 2.000.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 300.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 1.700.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 200.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 1.500.000, 0848224 Difusão Cultural 4.700.000, 3.1.1.0 Pessoal 2.000.000, 3.1.1.1 Pessoal Civil 2.000.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 700.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 800.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 500.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 300.000, 4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 1.200.000, 06 - SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 1300000 Saúde e Saneamento 45.070.000, 1375000 Saúde 45.000.000, 1375428 Assistência Médica e Sanitária 45.000.000, 3.1.1.0 Pessoal 3.000.000, 3.1.1.1 Pessoal Civil 3.000.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 7.000.000, 3.1.3.0 Serviço de Terceiros e Encargos 15.000.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 5.000.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 10.000.000, 4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 20.000.000, 1376000 Saneamento 70.000, 1376448 Saneamento Geral 70.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 30.000, 3.1.3.0 Serviços de terceiros e Encargos 40.000, 3.1.3.1 Remuneração dos Serviços Pessoais 40.000, 1500000 Assistência e Previdência 74.700.000, 1581000 Assistência 40.300.000, 1581316 Habitações Urbanas 250.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 100.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 150.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 100.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 50.000, 1581317 Habitações Rurais 250.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 100.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 150.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 100.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 50.000, 1581486 Assistência Social Geral 39.8000.000, 3.1.3.2 Pessoal 10.000.000, 3.1.1.1 Pessoal Civil 10.000.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 10.000.000, 3.1.3.0 Serviços de terceiros e Encargos 7.000.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 2.000.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 5.000.000, 4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente 12.800.000, 1582000 Previdência 17.400.000, 1582494 Previdência Social ao Servidor Público 4.400.000, 3.1.1.0 Pessoal 4.000.000, 3.1.1.3 Obrigações Patronais 4.000.000, 3.2.5.0 Transferências à Pessoas 400.000, 3.2.5.9 Outras Transferências à Pessoas 400.000, 1582495 Previdência Social a Inativos e Pensionistas 13.000.000, 3.2.5.0 Transferências à Pessoas 13.000.000, 3.2.5.1 Inativos 8.000.000, 3.2.5.2 Pensionistas 5.000.000, 1584000 PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP 17.000.000, 1584494 Previdência Social ao Servidor Público 17.000.000, 3.2.8.0 Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público 17.000.000, 07 - SERVIÇO DE OBRAS PÚBLICAS 0300000 Administração e Planejamento 40.000.000, 0307000 Administração 40.000.000, 0307025 Edificações Públicas 40.000.000, 4.1.1.0 Obras e Instalações 40.000.000, 0400000 Agricultura 90.000.000, 0416000 Abastecimento 40.000.000, 0416025 Edificações Públicas 40.000.000, 4.1.1.0 Obras e Instalações 40.000.000, 0440000 Programas Integrados 50.000.000, 0440317 Habitações Rurais 50.000.000, 4.1.1.0 Obras E Instalações 50.000.000, 0500000 Comunicações 22.650.000, 0522000 Telecomunicações 22.650.000, 0522025 Edificações Públicas 5.000.000, 4.1.1.0 Obras e Instalações 5.000.000, 0522134 Telefonia 1.650.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 500.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiro e Encargos 1.150.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 1.000.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 150.000, 0522137 Radio fusão 16.000.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 500.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 2.500.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 1.000.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 1.500.000, 4.1.1.0 Obras e Instalações 3.000.000, 4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 10.000.000, 0600000 Defesa Nacional de Segurança Pública 6.000.000, 0630000 Segurança Pública 6.000.000, 0630025 Edificações Públicas 6.000.000, 4.1.1.0 Obras e Instalações 6.000.000, 0800000 Educação e Cultura 135.000.000, 0842000 Ensino de Primeiro Grau 50.000.000, 0842025 Edificações Públicas 50.000.000, 4.1.1.0 Obras e Instalações 50.000.000, 0846000 Educação Física e Desportos 75.000.000, 0846228 Parques Recreativos e Desportivos 75.000.000, 4.1.1.0 Obras e Instalações 75.000.000, 0848000 Cultura 10.000.000, 0848025 Edificações Públicas 10.000.000, 4.1.1.0 Obras e Instalações 10.000.000, 0900000 Energia e Recursos Minerais 38.000.000, 0951269 Eletrificação Rural 30.000.000, 4.3.2.0 Transferências Intergovernamentais 30.000.000, 4.3.2.2 Transferências a Estados e ao Distrito Federal 30.000.000, 0951327 Iluminação Pública 8.000.000, 4.3.3.0 Transferências à Instituições Privadas 8.000.000, 4.3.3.1 Auxílio para Despesas de Capital 8.000.000, 1000000 Habitação e Urbanismo 432.300.000, 1058000 Urbanismo 254.800.000, 1058323 Planejamento Urbano 52.800.000, 3.1.1.0 Pessoal 15.000.000, 3.1.1.1 Pessoal Civil 15/000.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 5.000.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 1.800.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 1.000.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 800.000, 4.1.1.0 Obras e Instalações 20.000.000, 4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 11.000.000, 1058575 Vias Urbanas 202.000.000, 3.1.1.0 Pessoal 3.000.000, 3.1.1.1 Pessoal Civil 3.000.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 3.500.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 5.500.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 5.000.000, 4.1.1.0 Obras e Instalações 70.000.000, 4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 120.000.000, 1060000 Serviço de Utilidade Pública 177.500.000, 1060325 Limpeza Pública 69.000.000, 3.1.1.0 Pessoal 40.000.000, 3.1.1.1 Pessoal Civil 40.000.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 1.000.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 27.000.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 23.000.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 4.000.000, 4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 1.000.000, 1060327 Serviços Funerários 8.000.000, 4.1.1.0 Obras e Instalações 8.000.000, 1060328 Parques e Jardim 100.000.000, 3.1.1.0 Pessoal 35.000.000, 3.1.1.1 Pessoal 35.000.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 5.000.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 60.000.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 40.000.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 20.000.000, 4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 500.000, 1300000 Saúde e Saneamento 95.500.000, 1385000 Saúde 10.000.000, 1375025 Edificações Públicas 10.000.000, 4.1.1.0 Obras e Instalações 10.000.000, 1376000 Saneamento 85.500.000, 1376447 Abastecimento de água 84.500.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 25.000.000, 3.1.2.0 Serviços de Terceiros e Encargos 4.000.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 3.000.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 1.000.000, 4.1.1.0 Obras e Instalações 20.000.000, 4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente 35.000.000, 4.3.3.0 Transferências à Instituições Privadas 2.000.000, 4.3.3.1 Auxílio para despesa de Capital 2.000.000, 1376449 Sistema de Esgotos 1.000.000, 4.1.1.0 Obras e Instalações 1.000.000, 1500000 Assistência e Previdência 20.000.000, 1581000 Assistência 20.000.000, 1581025 Edificações Públicas 20.000.000, 4.1.1.0 Obras e Instalações 20.000.000, 08 - SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 1600000 Transporte 393.020.000, 1688000 Transporte Rodoviário 393.020.000, 1688532 Terminais Rodoviários 27.000.000, 3.1.1.0 Pessoal 15.000.000, 3.1.1.1 Pessoal Civil 15.000.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 5.000.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 5.000.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 3.000.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 2.000.000, 4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 2.000.000, 1688534 Estradas Vicinais 366.020.000, 3.1.1.0 Pessoal 50.000.000, 3.1.1.1 Pessoal Civil 50.000.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 120.000.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 51.355.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 41.355.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 10.000.000, 4.1.1.0 Obras e Instalações 64.000.000, 4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 80.000.000, 09 - SERVIÇO DE AGRICULTURA 0400000 Agricultura 87.000.000, 0414000 Produção Vegetal 2.000.000, 0414077 Irrigação 2.000.000, 3.1.1.0 Pessoal 500.000, 3.1.1.1 Pessoal Civil 500.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 1.000.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 500.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 300.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 2.000.000, 0416000 Abastecimento 38.200.000, 0416096 Sistema de Distribuição de Produtos Agrícolas 38.200.000, 3.1.1.0 Pessoal 2.000.000, 3.1.1.1 Pessoal Civil 2.000.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 2.000.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 4.200.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 4.000.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 200.000, 4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 30.000.000, 0418000 Promoção e Extensão Rural 47.700.000, 0418111 Extensão Rural 47.700.000, 3.1.1.0 Pessoal 5.700.000, 3.1.1.1 Pessoal Civil 5.700.000, 3.1.2.0 Material de Consumo 7.000.000, 3.1.3.0 Serviços de Terceiro e Encargos 10.000.000, 3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 5.000.000, 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 5.000.000, 4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente 25.000.000, Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 00 - GABINETE E SECRETARIA DA CAMARA. CÓDIGOS ESPECIFICAÇÀO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL LEWGISLATIVO 258.200.000, processo Legislativo 258.200.000, Ação Legislativa 258.200.000, 01010012.01 Manutenção da Câmara Municipal 167.100.000, 01010012.02 Contribuição para o IBAM 100.000, 01010011.01 Aquisição de Móveis e Utensílios 91.000.000, SAÚDE E 10.000.000, SANEAMENTO Saúde 10.000.000, Assistência Financeira 10.000.000, 13750312.03 Auxílio a Indigente para tratamento de saúde 10.000.000, ASSITENCIA E PREVIDENCIA 2.000.000, Previdência 2.000.000, Previdência Social ao Servidor Público 2.000.000, 15824942.04 Abono de Família a Dependentes 2.000.000, TOTAIS 91.000.000, 179.200.000, 270.200.000, ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - GABINETE E SECRETARIA CODIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL ADMINISTRAÇÀO E PLANEJAMENTO 185.050.000, ADMINISTRAÇAO 185.050.000, Supervisão e Coordenação Superior 118.000.000, 03070202.05 Manutenção do Serviço do Gabinete do Prefeito 108.000.000, 03070201.02 Aquisição de Móveis e Utensílios 10.000.000, Administração Geral 40.500.000,