norma nº 1294/1988

LEI N. 1.294 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE 
IRRIGAÇÃO 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criado e incluído na estrutura 
administrativa da Prefeitura, o Serviço Municipal de Irrigação - SMI -. 
Art. 2º - Compete ao Serviço Municipal de Irrigação - 
SMI - elaborar, coordenar e acompanhar o Projeto Municipal de Irrigação e 
de ações pertinentes a essa atividade. 
Art. 3º - Os recursos necessários para execução do 
Serviço Municipal de Irrigação -SMI -, serão provenientes de dotações 
próprias e convênios com o Governo Federal, Estadual e outros. 
Parágrafo Único - As despesas decorrentes da 
implantação do Serviço Municipal de Irrigação - SIM -, serão provenientes 
de convênio com o Programa Nacional de Irrigação PRONI. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 27 DE DEZEMBRO DE
1988 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO