norma nº 1295/1988

LEI N. 1.295 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DO IMOVEL 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a doar à Associação Comunitária Amigos do Fabiao, sociedade 
civil, sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública no âmbito 
municipal, uma área de terreno com 3.200,00 m2 (três mil e duzentos metros 
quadrados), situado no perímetro urbano da localidade de Fabiao, deste 
Município, com as seguintes medidas: frente: 60,00 metros, lado direito: 
53,55 metros, lado esquerdo: 53,12 metros e fundo 60,00 metros. 
Art. 2º - O imóvel descrito anterior destinar-se-á a 
construção, pela Associação Comunitária Amigos do Fabiao, de sua sede 
própria. 
Art. 3º - Fará parte integrante desta lei o croquis relativo 
a área de terreno objeto da doação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário 
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 27 DE DEZEMBRO DE
1988 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO