norma nº 1296/1988

LEI N. 1.296 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DO IMOVEL 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a doar à Associação dos Moradores e Amigos do Bairro 
Levianópolis, desta cidade, o imóvel constante de uma área de terreno com 
525,00 m2 (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados) situado no 
perímetro urbano desta cidade na Vila Levianópolis, na rua C, pertencente 
ao patrimônio municipal, adquirido de Virgílio de Almeida Cortes, 
registrado no Cartório Imobiliário desta Comarca sob o nº 14.500 livro 280 
fl. 50. 
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo
destinar-se-á à construção de uma Creche Comunitária, para atendimento 
aos moradores da Vila Levianópolis. 
Art. 2º - Fará parte integrante desta lei o croquis relativo 
ao dito terreno. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário 
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 27 DE DEZEMBRO DE
1988 
JOÃO FERREIRA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GILBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ITABAIANA 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO