norma nº 13/1948

LEI Nº 0.013, DE 25 DE SETEMBRO DE 1.948 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE AJUDA DE 
CUSTO DE VEREADORES. 
A Câmara Municipal de Januária, por seus 
representantes, decreta, e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Para atender as despesas previstas na Lei
nº 0.001 de 16/02/48, que estipula a ajuda de custo
de vereadores, fica aberto, no corrente exercício, o 
crédito especial de Cr$ 15.000,00 (quinze mil 
cruzeiros). 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, 
entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de setembro
de 1.948. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL