norma nº 484/1963

LEI Nº 0.484, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.963
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 
material permanente e executar obras e serviços municipais, na 
conformidade das dotações orçamentarias a terem vigência a partir de 1º de 
janeiro de 1.964, distribuídas na seguinte classificação: 
CÓDIGO MATERIAIS, OBRAS E SERVIÇOS Cr$
 8-00-2 Aquisição de móveis e utensílios 
250.000,00 
 8-10-2 Aquisição de móveis e utensílios 
150.000,00 
 8-33-2 Aquisição de móveis e utensílios 
250.000,00 
 8-33-4 Construção de prédios escolares 2.500.000,0
0 
 8-34-2 Aquisição de livros para bibliotecas 
40.000,00 
 8-51-3 Aquisição de ferramentas agrícolas 
200.000,00 
 8-63-2 Para o Serviço de Eletricidade 
200.000,00 
 8-63-4 P/ as obras de ampliação do Serv. de Eletricidade 1.000.000,0
0 
 8-80-2 Aquisição de móveis e utensílios 
50.000,00 
 8-81-3 Pavimentação de ruas, praças e jardins 4.000.000,0
0 
 8-81-4 Pavimentação de ruas, praças e jardins 4.500.000,0
0 
 8-81-4 Transporte para o serviço 5.000.000,0
0 
 8-82-4 Construção e Conservação de Estradas e Pontes 7.000.000,0
0 
 8-82-4 Aluguel de máquinas 
500.000,00 
 8-82-4 Transporte para o serviço 
500.000,00 
 8-85-2 Aquisição de veículos e semoventes 
200.000,00 
 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.964. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 29 de novembro de 
1.963. 
 SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO