norma nº 487/1963

LEI Nº 0.487, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.963
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O ABRIGO 
LAR DE JESUS, DESTA CIDADE. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica reconhecido de Utilidade Pública o Abrigo Lar 
de Jesus, desta cidade. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 29 de novembro de 
1.963. 
 SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO