norma nº 488/1963

LEI Nº 0.488, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.963
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLA. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criada, no lugar denominado São José, no 
distrito de Cônego Marinho, mais uma unidade escolar. 
Art. 2º - Para atender às despesas com a medida determinada 
nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a despender, no próximo 
exercício, a necessária importância. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.964. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 29 de novembro de 
1.963. 
 SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO