norma nº 489/1963

LEI Nº 0.489, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.963
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam criadas, nos lugares denominados Riachão e 
Lapinha, no distrito de Levinópolis, mais duas unidade escolares. 
Art. 2º - Para atender às despesas com as medidas 
determinadas nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a despender, no 
próximo exercício, a necessária importância. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.964. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 29 de novembro de 
1.963. 
 SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO