norma nº 14/1948

LEI Nº 0.014, DE 25 DE SETEMBRO DE 1.948 
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL. 
A Câmara Municipal de Januária, por seus 
representantes, decreta, e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, para 
construção do edifício do Posto de Higiene desta 
cidade, um terreno pertencente ao Patrimônio, 
situada Rua Ce. Rio Alvim, com a área de 450 m2. 
Art. 2º - O terreno doado reverter ao 
Patrimônio Municipal se por qualquer motivo não 
forem cumpridas as finalidades da doação. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário, entrará a presente lei em vigor na data 
de sua publicando. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de setembro
de 1.948. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL