norma nº 493/1963

LEI Nº 0.493, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.963
DISPÕE SOBRE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS À ESCOLA 
DO DISTRITO DE MARIA DA CRUZ. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a dotar a 
Escola Singular do Distrito de Maria da Cruz de instalações sanitárias 
completas. 
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a despender a 
quantia de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) para ocorrer às 
despesas com o determinado no artigo primeiro. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta 
lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 29 de novembro de 
1.963. 
 SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO