norma nº 494/1963

LEI Nº 0.494, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.963
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criada, neste município, no lugar denominado 
“Santa Luzia”, no distrito de Brejo do Amparo, mais uma escola rural. 
Art. 2º - As despesas decorrentes das medidas 
determinadas nesta lei correrão por conta de dotações orçamentarias 
próprias. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.964. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 29 de novembro de 
1.963. 
 SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO