norma nº 497/1963

LEI Nº 0.497, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.963
TRANSFERE IMÓVEL DE USO COMUM DO POVO 
PARA O DOMÍNIO PRIVADO DO MUNICÍPIO. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizado a tirar do uso comum do 
povo, transferindo para o domínio privado do município, para fins de 
doação à Colônia dos Pescadores Z-2 de Januária, o terreno situado nesta 
cidade à rua Coronel Benedito, na beira do rio São Francisco, com a área de 
1.800 m2 (um mil e oitocentos metros quadrados), sendo que, 60 metros de 
frente por 30 metros de fundo, no qual se encontra edificado o Mercadinho 
dos Pescadores, da referida Colônia. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 29 de novembro de 
1.963. 
 SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO