norma nº 505/1964

LEI Nº 0.505, DE 03 DE MARÇO DE 1.964
CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO 
DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica concedido o desconto de 40% (quarenta por 
cento) aos contribuintes dos impostos predial e territorial urbanos que se 
quitarem com a Fazenda Pública, no exercício de 1.964, até o dia 31 de 
março corrente. 
Parágrafo Único == Aos que pagarem os impostos referidos 
neste artigo, correspondente ao primeiro semestre, terão o desconto de 20% 
(vinte por cento). 
 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 03 de março de 1.964. 
 SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO