norma nº 506/1964

LEI Nº 0.506, DE 25 DE MARÇO DE 1.964
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO COM O ESTADO. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar 
convênio com o Estado de Minas Gerais, nos termos do Decreto Estadual 
nº 6.465, de 31 de dezembro de 1.961, visando a manutenção e ampliação 
da rede escolar municipal na zona rural. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de março de 1.964. 
 SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO