norma nº 510/1964

LEI Nº 0.510, DE 25 DE MARÇO DE 1.964
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO 
AO PROFESSORADO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao 
professorado rural, a seu cargo, de acordo com o convênio assinado com o 
Estado para o fomento do ensino rural, a diferença a que tem direito, feitos 
os cálculos nas bases estabelecidas no citado convênio a partir de 1º de 
janeiro de 1.963. 
Art. 2º - Para atendimento da despesa prevista no artigo 1º, é 
a Prefeitura autorizada a abrir o crédito especial de Cr$ 945.249,80 
(novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e nove cruzeiros e 
oitenta centavos), valor este enquanto monta a diferença a ser paga. 
Art. 3º - Revogadas as disposições contrário, entrará esta lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de março de 1.964. 
 SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO