norma nº 16/1948

LEI Nº 0.016, DE 25 DE SETEMBRO DE 1.948 
CRIA, NO QUADRO DO FUNCIONALISMO DESTA PREFEITURA, O 
CARGO DE SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária, por seus 
representantes, decreta, e eu, em seu nome, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado, no quadro do 
funcionalismo desta Prefeitura, o cargo de 
Secretário da Câmara Municipal, fixando-se-lhe em 
Cr$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos cruzeiros) os
vencimentos anuais. 
Art. 2º - Fica o Prefeito autorizado a 
abrir o crédito especial de Cr$ 2.100,00 (dois mil e 
cem cruzeiros), para ocorrer, no corrente exercício, 
ou seja, no período de outubro a dezembro, as 
despesas decorrentes desta lei. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de setembro
de 1.948. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL