norma nº 520/1964

LEI Nº 0.520, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.964
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UM APARELHO 
TELEFÔNICO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um 
aparelho telefônico para funcionamento na Distribuidora de Eletricidade 
desta cidade, podendo, para esse fim, despender até a quantia de 
Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). 
Art. 2º - Para ocorrer à despesa a que se refere o artigo 1º, 
fica aberto o crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta 
lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 24 de dezembro de 
1.964. 
 SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO