| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1948 |
| Date | 1948-11-25 |
| Ementa | CRIA CARGO |
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LEI Nº 0.017, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.948 CRIA CARGO. A Câmara Municipal de Januária, por seus representantes, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no quadro do pessoal da Prefeitura, o cargo de Fiscal do Distrito de Maria da Cruz, com os vencimentos anuais de Cr$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros). Art. 2º - A presente lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.949. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de novembro de 1.948. MÁRIO JOSÉ LISBOA PREFEITO MUNICIPAL