norma nº 524/1964

LEI Nº 0.524, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.964
ABRE CRÉDITO ESPECIAL. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 454.958,00 
(quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e oito 
cruzeiros) para atender ao pagamento de despesas realizadas com o serviço 
de abastecimento de água do distrito de Brejo do Amparo realizado em 
cooperação com o Departamento Nacional de Endemias Rurais (DNERU), 
no decorrer do exercício de 1.963. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 24 de dezembro de 
1.964. 
 SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO