| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 1964 |
| Date | 1964-12-24 |
| Ementa | Abre Crédito Especial. |
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LEI Nº 0.526, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.964 ABRE CRÉDITO ESPECIAL. A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos cruzeiros) para atender ao pagamento do aluguel do prédio onde funciona a Biblioteca da União Municipal dos Estudantes Secundários de Januária, referente aos meses de outubro, novembro de dezembro de 1.963. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Januária, em 24 de dezembro de 1.964. SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS PREFEITO MUNICIPAL RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA SECRETÁRIO