| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 1964 |
| Date | 1964-03-24 |
| Ementa | Aprova a abertura de créditos suplementares. |
| native_id | 1656 |
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LEI Nº 0.529, DE 24 DE MARÇO DE 1.964 APROVA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado, por Decreto nº 69, de 31 de dezembro de 1.964, os seguintes créditos suplementares: CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO Cr$ 8-10-3 Impressos, livros e material de expediente 553.237,90 8-81-1 Operários do Serviço de ruas, praças e jardins 3.451.990,0 0 8-81-3 Para o Serviço de ruas, praças e jardins 597.820,00 8-85-1 Operários do Serviço de Limpeza Pública 3.224.049,4 0 8-89-1 Operários do Serviço de Matadouros 402.400,00 8-93-0 Abono a Funcionários Chefes de Família 998.508,60 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Januária, em 24 de março de 1.965. SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS PREFEITO MUNICIPAL RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA SECRETÁRIO