norma nº 533/1965

LEI Nº 0.533, DE 24 DE MARÇO DE 1.965
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLAS E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criada mais uma unidade escolar no lugar 
denominado “Água Doce”, distrito de Cônego Marinho, neste município. 
Art. 2º - Cria-se mais uma unidade escolar no lugar 
denominado “Mingú”, às margens do Rio Pardo, distrito de Brejo do 
Amparo. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito 
especial de Cr$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil cruzeiros), para cada 
unidade, a fim de ocorrer às despesas da execução da presente lei. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta 
lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 24 de março de 1.965. 
 SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO