norma nº 535/1965

LEI Nº 0.535, DE 24 DE MARÇO DE 1.965
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE 
DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO ABAIXO ESPECIFICADO. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É declarado de Utilidade Pública, com fundamento 
no disposto nas letras “M” e “N” do artigo 5º, do Decreto Lei nº 3.365, de 
21 de junho de 1.941, o terreno urbano de propriedade do Juventus Futebol 
Clube, situado nesta cidade, compreendido entre a Avenida Marechal 
Deodoro da Fonseca, onde limita com os Srs. Olíbrio Branco Ferreira Lima, 
Sebastião Carlos de Matos e Felipe Bispo do Nascimento; Avenida Coronel 
Cassiano; Rua Itapiraçaba e terreno de propriedade do Monsenhor João 
Florisval Mont’Alvão, com área de 17.404 m2 (dezessete mil, quatrocentos 
e quatro metros quadrados), constantes da planta anexa, que fica fazendo 
parte integrante desta lei. 
Art. 2º - O referido terreno se destinará a local para 
construção, pelo Governo do Estado de Minas Gerais, de um edifício onde 
funcionará o Ginásio Orientando para o Trabalho, bem como a construção 
da Praça de Esportes da cidade. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
desapropriação, amigável ou judicial, do imóvel descrito no artigo primeiro, 
inclusive contratando advogado e a este outorgando o necessário mandato. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por 
conta de dotação especial a ser votada pela Câmara Municipal. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 24 de março de 1.965. 
 SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO