norma nº 536/1965

LEI Nº 0.536, DE 29 DE MARÇO DE 1.965
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O 
ESTADO PARA O FOMENTO DO ENSINO RURAL. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É o Prefeito do Município de Januária autorizado a 
assinar Convênio com o Estado, para fomento do ensino rural, nos termos 
do Decreto Estadual nº 8.149, de 05 de fevereiro de 1.965, e da Portaria 
nº 12/65, de 18 de fevereiro de 1.965, da Secretaria de Educação. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 29 de março de 1.965. 
 SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO