norma nº 537/1965

LEI Nº 0.537, DE 29 DE MARÇO DE 1.965
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE 
ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criada, neste município, mais uma unidade 
escolar rural no lugar denominado “Caraíba”, na Fazenda Angicos, distrito 
do Brejo do Amparo. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no 
presente exercício, o crédito especial de Cr$ 168.000,00 (cento e sessenta e 
oito mil cruzeiros) para fazer face às despesas decorrentes da presente lei. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 29 de março de 1.965. 
 SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO