norma nº 538/1965

LEI Nº 0.538, DE 05 DE ABRIL DE 1.965
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Januária autorizada a 
doar ao Estado de Minas Gerais, para edificação do prédio da Cadeia 
Pública, uma área com 1.600 m2 (um mil e seiscentos metros quadrados) 
sita centro do terreno do matadouro municipal e tendo a mesma a seguinte 
delimitação: divisa com um beco - 40m (quarenta metros); divisa com o 
terreno do matadouro - 40m (quarenta metros); divisa com um terreno 
vago - 40m (quarenta metros); divisa com a praça do matadouro - 40m 
(quarenta metros). 
Art. 2º - O imóvel a ser doado reverterá ao patrimônio do 
município se, por qualquer motivo, não forem cumpridas as finalidades da 
doação. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 05 de abril de 1.965. 
 SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO