norma nº 539/1965

LEI Nº 0.539, DE 05 DE ABRIL DE 1.965
TRANSFERE IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO 
PARA O DOMÍNIO PRIVADO DO MUNICÍPIO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Januária autorizada a 
retirar do uso comum do povo, transferindo para o domínio privado do 
município, uma área sita na Praça Arthur Bernardes, nesta cidade, tendo a 
dita área 1.338 m2 (um mil, trezentos e trinta e oito metros quadrados) e 
estando delimitada do seguinte modo: lado do prédio denominado “Casa 
Amarela” - 44,60cm (quarenta e quatro metros e sessenta centímetros); lado 
que dá para a rua Padre Serrão - 30m (trinta metros); o lado que dá para a 
rua Padre Henrique - 30m (trinta metros); lado do prédio da Prefeitura - 
44,60cm (quarenta e quatro metros e sessenta centímetros). 
Art. 2º - É a Prefeitura Municipal de Januária autorizada a 
doar ao Estado de Minas Gerais, para edificação do prédio do fórum, o 
terreno com a área e delimitação descrita no artigo anterior. 
Art. 3º - O imóvel a ser doado reverterá ao patrimônio do 
município se, por qualquer motivo, não forem cumpridas as finalidades da 
doação. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta 
lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 05 de abril de 1.965. 
 SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO