norma nº 541/1965

LEI Nº 0.541, DE 05 DE ABRIL DE 1.965
CONCEDE AUXÍLIO AO COLÉGIO NORMAL 
OFICIAL OLEGÁRIO MACIEL. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, 
no corrente exercício, ao Colégio Normal Oficial Olegário Maciel um 
auxílio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para construção, naquele 
estabelecimento de ensino, de mais uma sala, onde funcionará o curso pré￾primário. 
Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito especial. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 05 de abril de 1.965. 
 SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO