norma nº 543/1965

LEI Nº 0.543, DE 05 DE ABRIL DE 1.965
CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criado, no Quadro do Pessoal da Prefeitura, o 
cargo de Jardineiro Chefe, sob o código -3-1-1-1-96, com o vencimento 
anual de Cr$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzeiros). 
Art. 2º - É o Prefeito autorizado a abrir, na época oportuna, 
mediante Decreto, o crédito especial para atendimento, no corrente 
exercício, da despesa decorrente do artigo primeiro. 
Art. 3º - O Prefeito regulará, em Decreto, as atribuições do 
cargo criado por esta lei. 
Art. 4º - Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 05 de abril de 1.965. 
 SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO