norma nº 550/1965

LEI Nº 0.550, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.965
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLA PRIMÁRIA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criada mais uma unidade escolar no lugar 
denominado “Mata do Engenho”, no distrito de Brejo do Amparo. 
Art. 2º - Para atendimento das despesas previstas nesta lei, 
fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no vigente orçamento, o referido 
crédito. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.966. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 27 de dezembro de 
1.965. 
 SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO