norma nº 553/1965

LEI Nº 0.553, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.965
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado a assinar, em 
nome do município, com o Instituto Brasileiro da Reforma Agrária (IBRA) 
um convênio para execução, no município, de serviço de cadastramento 
rural e outros levantamentos correlatos, como trabalhos preparatórios para 
implantação da Reforma Agrária democrática e justa, nos termos da 
Legislação Federal atinente ao assunto. 
Art. 2º - Entra esta lei em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 27 de dezembro de 
1.965. 
 SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO