norma nº 554/1965

LEI Nº 0.554, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.965
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA 
A INSPETORIA MUNICIPAL DE ENSINO. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado a aquisição de móveis e 
utensílios para a Inspetoria Municipal de Ensino. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito 
especial até a importância de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil 
cruzeiros) para a cobertura da despesa decorrente da presente lei. 
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na da de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 27 de dezembro de 
1.965. 
 SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO