norma nº 557/1965

LEI Nº 0.557, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.965
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Januária autorizada a 
adquirir, do Sr. Luiz Tupiná, uma área de terreno, com 189m2 (cento e 
oitenta e nove metros quadrados), sita na rua Mata Machado, nesta cidade, 
pelo preço ajustado de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). 
Art. 2º - Para atendimento da despesa prevista no artigo 
primeiro, fica aberto o crédito especial no valor de Cr$ 200.000,00 
(duzentos mil cruzeiros). 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta 
lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 27 de dezembro de 
1.965. 
 SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO