norma nº 558/1965

LEI Nº 0.558, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.965
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Januária autorizada a 
doar ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, para construção do prédio da 
Agência do mesmo, nesta cidade, um terreno com 409m2 (quatrocentos e 
nove metros quadrados), sito na rua Mata Machado, terreno ora ocupado 
com dependências da antiga subestação distribuidora de eletricidade, de 
propriedade do município. 
Parágrafo Único == Se no prazo de 3 (três) anos, a contar da 
expedição da escritura de doação, o Banco do Nordeste do Brasil S/A não 
der início aos trabalhos de construção do prédio previsto, será cancelada a 
doação dom terreno em causa, sem quaisquer ônus para o município, 
retornado, ipso-facto, o dito terreno ao domínio da municipalidade. 
Art. 2º - Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 27 de dezembro de 
1.965. 
 SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO