norma nº 560/1966

LEI Nº 0.560, DE 03 DE JUNHO DE 1.966
TRANSFERE IMÓVEL DO USO COMUM DO POVO 
PARA O DOMÍNIO PRIVADO DO MUNICÍPIO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Januária autorizada a 
retirar do uso comum do povo, transferindo para o domínio privado do 
município, uma área de terreno sita na Praça Benjamim Constant, nesta 
cidade, tendo a dita área 120 m2 (cento e vinte metros quadrados), sendo 
que, 10m (dez metros) de frente por 12m (doze metros) de comprimento, e 
estando delimitada do seguinte modo: frente, que dá para o rio São 
Francisco, 10m (dez metros); fundo, que dá para vias públicas, 10m (dez 
metros); lado esquerdo, que dá para propriedades de Ursulino Martins 
Pereira e Leolino Batista Pimenta, 12m (doze metros); lado direito, que dá 
para propriedade de Áureo Alves Ferreira, Dr. José Antônio do Vale Filho e 
Josefino Gueneiros, 12m (doze metros). 
Art. 2º - É a Prefeitura Municipal de Januária autorizada a 
doar ao Ministério da Agricultura, para instalação de novo posto de 
meteorologia, o terreno com a área e delimitação descritas no artigo 
primeiro. 
Art. 3º - O imóvel a ser doado reverterá ao patrimônio se, por 
qualquer motivo, não forem cumpridas as finalidades da doação. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 03 de junho de 1.966. 
 SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO