norma nº 562/1966

LEI Nº 0.562, DE 10 DE JUNHO DE 1.966
INSTITUI E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO-SERVIÇO ESPECIAL DE 
SAÚDE PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DE UM PROGRAMA DE 
MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído no município, a partir desta data, o 
programa de melhorias sanitárias nos domicílios. 
Art. 2º - As melhorias sanitárias domiciliares referidas no 
artigo anterior constituirão de privadas higiênicas, banheiros, lavatórios, 
bebedouros ou outros benefícios do gênero, que serão construídos nas casas 
mais necessitadas em cooperação com os interessados, de modo que se tenha, 
no menor prazo possível, o atendimento de 90% (noventa por cento) dos 
prédios das áreas urbanas e suburbanas. 
Parágrafo Único == De acordo com o desenvolvimento dos 
trabalhos, estes poderão ser estendidos à área rural. 
Art. 3º - As melhorias sanitárias domiciliares serão executadas 
de acordo com o programa anual elaborado com a Fundação-Serviço Especial 
de Saúde Pública. 
Art. 4º - A seleção das zonas a serem beneficiadas obedecerá a 
um critério prioritário exclusivamente técnico. 
Art. 5º - Os interessados que tiverem os seus domicílios 
beneficiados assumirão um compromisso formal quanto a sua contribuição 
para a execução das melhorias. 
Parágrafo Único == A contribuição a que se refere este artigo 
poderá ser em espécie, em material ou mão de obra. 
Art. 6º - As benfeitorias executadas passarão a integrar as 
propriedades do interessado. 
Art. 7º - Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, no 
presente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a despender até a soma 
de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). 
Art. 8º - Serão incluídas, anualmente, no orçamento municipal, 
para a execução do programa objeto da presente lei, somas nunca inferiores às 
do ano anterior. 
Art. 9º - Para dar plena execução à presente lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a firmar convênios com a Fundação-Serviço Especial de 
Saúde Pública, com o propósito de obter cooperação técnica, financeira ou de 
ordem administrativa. 
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 10 de junho de 1.966. 
 SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO