norma nº 21/1948

LEI Nº 0.021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.948
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO TIRO DE GUERRA
LOCAL. 
A Câmara Municipal de Januária, por seus 
representantes, decreta, e eu, em seu nome, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a 
conceder ao Tiro de Guerra local, no exercício de 
1.949, o auxílio de Cr$ 3.000,00 (três mil 
cruzeiros), como medida de cooperação com o Governo
Federal. 
Art. 2º - Será incluída, no orçamento de 
1.949, dotação própria para satisfação da despesa 
constante do artigo anterior. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em 
contrário, entrará a presente lei em vigor em 1º de
janeiro de 1.949. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 25 de novembro
de 1.948. 
MÁRIO JOSÉ LISBOA 
PREFEITO MUNICIPAL