norma nº 564/1966

LEI Nº 0.564, DE 10 DE JUNHO DE 1.966
CONCEDE AUXÍLIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder, no 
corrente exercício, um auxílio de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) a 
cada uma das seguintes entidades: 
Capela - Escola de Remansinho; 
Capela - Escola de Tejuco; 
Capela - Escola de Tanque; 
Capela - Escola de Cruz dos Araújos; 
Capela - Escola de Cônego Marinho; 
Capela - Escola de Areião. 
Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes do artigo 
primeiro, é o governo municipal autorizado a abrir o crédito especial de 
Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros). 
Art. 3º - Revogadas as disposições com contrário, entrará 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 10 de junho de 1.966. 
 SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO