norma nº 567/1966

LEI Nº 0.567, DE 10 DE JUNHO DE 1.966
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a indenizar a 
demolição e uma casinha, bastante deteriorada, coberta de telhas, de um 
lance, sita na Av. Marechal Deodoro, nesta cidade, pertencente à Dona 
Berenice Campos da Costa, em virtude da realização dos serviços de 
alinhamento e calçamento (meio-fio) no citado logradouro. 
Art. 2º - Para atender à despesa decorrente do artigo 
primeiro, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 
80.000,00 (oitenta mil cruzeiros). 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 10 de junho de 1.966. 
 SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 
 RAIMUNDO NONATO DE MATOS LIMA 
 SECRETÁRIO