norma nº 16/1997

LEI COMPLEMENTAR N. 016, DE 05 DE MAIO DE 1997
ACRESCENTA CARGOS AO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N. 003, DE 
30.05.95. 
A Câmara Municipal de Januária aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei : 
ARTIGO 1. - Ficam acrescentados ao anexo II da Lei Complementar n. 003, de 30.05.95, 
os seguintes cargos de Provimento em Comissão Amplo de livre nomeação e exoneração 
do Chefe do Executivo Municipal. 
 I - Um (01) cargo de Coordenador do Ensino Pré-Escolar, nível IX, classe C.1; 
 II - Um (01) cargo de Assessor da secretária Municipal de Educação, nível IX, classe 
C.1; 
III - Um (01) cargo de Coordenador dos Serviços de Secretaria, nível IX, classe C.1. 
ARTIGO 2. - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações próprias 
consignadas no Orçamento vigente, ficando o Prefeito Municipal autorizado a 
suplementá-las se for o caso, em consonância com a Lei n. 4.320/64. 
ARTIGO 3. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 05 de maio de 1997. 
JOSEFINO LOPES VIANA HERÁCLITO DIAS BASTOS 
 Prefeito Municipal Sec. de Administração