norma nº 576/1967

LEI Nº 576 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL. 
A Câmara Municipal de Januária, decreta e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Artigo. 1º - Para o atendimento de compromissos 
apurados após o encerramento do exercício de 1.965, relativamente ao 
pagamento da gratificações a servidores pela execução dos serviços de 
lançamento dos impostos e taxas municipais, em regime de trabalho 
extraordinário, fica a prefeitura municipal autorizada a abrir, no corrente 
exercício, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) 
com a seguinte classificações: 
Despesas Correntes 
Governo e Administração Geral 
Executivo. 
Gratificações ...........................................................................Cr$ 300.000,00 
Artigo. 2º - Revogadas as disposições em contrário, 
entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura municipal de Januária, 18 janeiro de 1.967. 
Antônio Corrêa e Silva 
Prefeito municipal. 
Raimundo Nonato de Matos 
Secretário.