| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 1967 |
| Date | 1967-01-18 |
| Ementa | Modifica o Artigo 1º da Lei Municipal nº 426, de 20 de março de 1.962. |
| native_id | 1705 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 0.580 MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 20 DE MARÇO DE 1.962. A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: Artigo. 1º - Ao artigo primeiro da lei municipal de nº 426, de 20 de março de 1.962, é dada a seguinte redação: ‘É concedida à mitra Diocesana, de Januária completa isenção de impostos e taxas municipais’. Artigo. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Januária, 18 de janeiro de 1.967. Antônio Correa Silva - Prefeito Municipal. Raimundo Nonato de Matos Lima - Secretário.