norma nº 598/1967

LEI N. 0.598 
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE 
MINAS GERAIS. 
povo de Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara Municipal decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: 
Artigo. 1º - Fica o poder executivo autorizado a assinar 
convênio com a Secretaria da Educação do Estado de Minas Gerais, para a 
expansão de rede escolar do município e o aprimoramento do ensino no 
meio rural. 
Artigo. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 25 de janeiro de 1.967. 
Mário José Lisboa - prefeito municipal. 
José Ribeiro Filho - secretário.